REGIME SIMPLIFICADO MEI

Módulo Oficial — Microempreendedor Individual (MEI)

Acompanhamento do teto de faturamento anual (R$ 81.000,00), cálculo do DAS fixo mensal e obrigações do SIMEI.

Tipo de Atividade do MEI

Faturamento Bruto Acumulado no Ano (R$)

Limite Anual Utilizado:80.2% (R$ 65.000 / R$ 81.000)

Faturamento dentro do limite legal do MEI.

INSS Previdenciário (5% SM)R$ 70.60Base: R$ 1.412,00

ICMS (Comércio)R$ 1.00Fixo mensal estadual

ISS (Serviços)R$ 5.00Fixo mensal municipal

Valor Total do DAS MensalVencimento no dia 20 de cada mês

R$ 76.60

Obrigações Anuais Obrigatórias:

• DASN-SIMEI: Declaração Anual de Faturamento Bruto (entrega obrigatória até 31 de maio).

• Relatório Mensal das Receitas Brutas: Preenchimento até o dia 20 do mês seguinte.

• Emissão de NF-e / NFS-e Nacional: Obrigatória para vendas e serviços prestados a Pessoa Jurídica (PJ).